Ficha 2

1 E um decreto

2 Um conjunto de normas gerais e obrigatórias coactivamente impostas pelo estado e que garantem as condições fundamentais da vida do Homem em sociedade

3.1 Lei e toda a norma de conduta social escrita e cujo cumprimento e coactivamente imposto pela autoridade publica

3.2 Generalidade, Obrigatoriedade, Coercibilidade

3.3 Generalidade consiste na aplicação a todos e não apenas a alguns. Obrigatoriedade consiste na lei posta pelo estado aos cidadãos.

3.4 O infractor da lei esta sujeito a uma sanção (multa prisão indemnização)

3.5 Público aplica-se aos cidadãos. Privado a particulares

3.6 Privado porque regula as relações diz indivíduos e das colectividades particulares

4 Porque no direito comercial possui leis que se engloba no direito comercial

5 Código comercial, Código das sociedades comerciais, Diplomas complementar